Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
341/2016-T  2016-12-06  IRC   IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais   
341/2015-T  2016-02-04  IVA   IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde    
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
340/2024-T  2024-11-19  IMT   IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2, alínea e) do Código do IMT.   
340/2023-T  2023-12-13  IRS   IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
340/2021-T  2021-12-08  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS.   
340/2020-T  2020-12-23  IMI   IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos.   
340/2019-T  2020-03-18  IMI   IMI – Art. 115.º do CIMI.   
340/2018-T  2019-02-25  IUC   Incidência subjetiva – Locação financeira – Presunções legais.   
340/2017-T  2018-01-10  IRC   IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação.   
340/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.   
340/2015-T  2015-11-30  Selo   IS - verba 28.1 TGIS   
340/2014-T  2015-11-03  IRS   IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. 		  
339/2023-T  2023-12-11  IRS   Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal.   
339/2022-T  2022-11-08  IMI   AIMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão da matéria tributável; injustiça notória.   
339/2021-T  2022-07-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC.   
339/2019-T  2019-11-25  IMI   AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva.   
339/2018-T  2019-03-25  IVA   Locação financeira. Direito à dedução. Método pro rata.   
339/2017-T  2017-11-10  IVA   IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.   
339/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
339/2015-T  2016-02-15  IVA   IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA    
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
338/2024-T  2024-09-13  IMI   Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento para apreciar pedido de juros indemnizatórios.    
338/2023-T  2024-05-16  IRC   IRC – RFAI – Indústria transformadora – Transformação de produtos agrícolas. Autoridade de caso julgado.   
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