Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 398/2020-T |
2021-02-23 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 398/2017-T |
2018-02-16 |
IUC |
IUC – Incidência (Veículo Usado) |
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| 398/2016-T |
2017-06-08 |
Selo |
Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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| 398/2015-T |
2016-03-14 |
IMT |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 398/2014-T |
2015-01-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva |
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| 397/2024-T |
2024-10-07 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação |
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| 397/2023-T |
2024-02-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
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| 397/2022-T |
2023-02-23 |
IVA |
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008). |
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| 397/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição. |
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| 397/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 397/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material |
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| 397/2018-T |
2019-04-10 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares. |
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| 397/2017-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção. |
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| 397/2016-T |
2017-02-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios |
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| 397/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido. |
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| 397/2014-T |
2015-04-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; locação financeira |
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| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
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| 396/2023-T |
2024-03-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18. |
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| 396/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo. |
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| 396/2020-T |
2021-03-19 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro. |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 396/2018-T |
2019-01-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
