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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
324/2015-T |
2015-11-24 |
IVA |
IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral |
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324/2014-T |
2014-10-27 |
IMT |
IMT – isenção de imposto; locação financeira |
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323/2023-T |
2024-07-11 |
IRS |
IRS – rendimentos da categoria E; caducidade do direito à liquidação – cláusula geral anti-abuso. |
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323/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis. |
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323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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323/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal. |
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323/2018-T |
2019-02-07 |
IRS |
IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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323/2016-T |
2017-02-17 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA |
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323/2015-T |
2015-11-27 |
Selo |
IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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323/2014-T |
2014-09-30 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI |
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322/2023-T |
2023-12-30 |
IVA |
IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata. |
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322/2022-T |
2023-01-26 |
IRC |
IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.
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322/2021-T |
2021-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide. |
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322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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322/2019-T |
2019-12-09 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas. |
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322/2018-T |
2019-03-07 |
ISP |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade tributária – Art. 93.º, n.º 5 do CIEC. |
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322/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo |
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322/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação |
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322/2015-T |
2016-01-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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322/2014-T |
2014-12-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos |
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32/2024-T |
2024-05-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
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32/2023-T |
2023-09-15 |
IMI |
IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais; |
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32/2022-T |
2023-01-10 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT. |
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32/2021-T |
2021-11-05 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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