Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 407/2017-T |
2018-03-08 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 407/2016-T |
2016-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 407/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 407/2014-T |
2015-01-19 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 406/2024-T |
2025-02-03 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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| 406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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| 406/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida. |
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| 406/2020-T |
2021-07-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade. |
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| 406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 406/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS. |
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| 406/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS |
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| 406/2015-T |
2016-03-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa |
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| 406/2014-T |
2015-01-26 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS |
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| 405/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 405/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida |
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| 405/2023-T |
2024-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 405/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade. |
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| 405/2021-T |
2021-12-11 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial. |
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| 405/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
