Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 350/2014-T |
2015-01-07 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; presunção legal |
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| 349/2023-T |
2024-07-22 |
IRC |
IRC – RETGS) - RFAI - Artigos 70º, 90º-2/c) e 6, do CIRC e 23º e 38º, do CFI - |
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| 349/2022-T |
2022-10-25 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes |
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| 349/2021-T |
2021-11-05 |
IRS |
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros |
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| 349/2020-T |
2021-02-08 |
IRS |
IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade. |
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| 349/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS. |
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| 349/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge. |
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| 349/2017-T |
2017-12-14 |
IRS |
IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade. |
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| 349/2016-T |
2019-02-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017 |
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| 349/2015-T |
2015-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 349/2014-T |
2014-10-20 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 348/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 348/2023-T |
2024-07-10 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares |
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| 348/2022-T |
2022-11-23 |
IRS |
IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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| 348/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas. |
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| 348/2019-T |
2020-01-31 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 348/2018-T |
2019-02-12 |
IMT |
IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT. |
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| 348/2017-T |
2017-11-17 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas. |
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| 348/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões. |
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| 348/2015-T |
2016-01-04 |
IMI |
IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins” |
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| 348/2014-T |
2014-11-17 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade |
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| 347/2024-T |
2024-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia |
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| 347/2023-T |
2023-12-18 |
IRC |
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal. |
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| 347/2022-T |
2023-06-14 |
IRS |
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios |
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| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
