Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
33/2015-T  2015-07-06  IRC   IRC – Responsabilidade subsidiária   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
33/2013-T  2013-09-23  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
331/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
331/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
331/2019-T  2019-10-21  IRS   IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009).   
331/2018-T  2019-03-23  Outros  AIMI – Inconstitucionalidade   
331/2017-T  2018-02-07  IVA   IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material.   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
331/2015-T  2016-02-28  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
330/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS: Tributação de rendimentos de filhos menores; residente não habitual; art. 16.º da LGT; art. 13.º e 16.º do CIRS.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
330/2020-T  2021-03-24  IRS   IRS - mais-valias - não residente.   
330/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA.    
330/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
330/2015-T  2016-02-06  IVA   IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
Por pág.  209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 de 324