Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
392/2014-T |
2014-12-19 |
IRS |
IRS – transparência fiscal |
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39/2024-T |
2024-09-10 |
IVA |
Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade. |
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39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
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39/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova |
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39/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC. |
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39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
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39/2015-T |
2015-10-02 |
IUC |
IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira |
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39/2014-T |
2014-07-30 |
IMI |
IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação |
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39/2013-T |
2013-10-14 |
IRC |
Prestações suplementares; menos-valias |
Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF |
39/2012-T |
2012-09-24 |
IRC |
Derrama |
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391/2024-T |
2024-09-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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391/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa. |
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391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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391/2021-T |
2024-02-27 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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391/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap. |
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391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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391/2016-T |
2016-11-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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391/2015-T |
2016-04-15 |
IVA |
IVA - Transmissões intracomunitárias. |
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391/2014-T |
2014-12-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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390/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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390/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s- |
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390/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT. |
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