Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 358/2020-T |
2021-08-28 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV; Artigo 110º TFUE. |
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| 358/2019-T |
2020-04-22 |
IRS |
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção. |
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| 358/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC do exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho. |
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| 358/2017-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC |
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| 358/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral |
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| 358/2015-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto |
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| 358/2014-T |
2015-03-06 |
Selo |
IS – tempestividade |
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| 357/2024-T |
2024-10-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa. |
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| 357/2023-T |
2024-03-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo). |
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| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 357/2020-T |
2021-01-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE |
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| 357/2019-T |
2020-03-13 |
IRC |
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 357/2018-T |
2019-05-24 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso - Substituição tributária - Retenção na fonte. |
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| 357/2017-T |
2017-12-18 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade. |
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| 357/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações. |
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| 357/2015-T |
2015-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 357/2014-T |
2014-11-28 |
Selo |
IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação |
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| 356/2024-T |
2024-09-13 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 356/2023-T |
2024-02-13 |
IVA |
IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita. |
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| 356/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 356/2019-T |
2021-05-22 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação |
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| 356/2018-T |
2019-01-11 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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| 356/2017-T |
2019-02-21 |
Outros |
EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
