Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 397/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido. |
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| 397/2014-T |
2015-04-01 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; locação financeira |
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| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
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| 396/2023-T |
2024-03-21 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18. |
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| 396/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo. |
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| 396/2020-T |
2021-03-19 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro. |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 396/2018-T |
2019-01-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado. |
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| 396/2017-T |
2018-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 396/2016-T |
2016-11-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total ou vertical |
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| 396/2015-T |
2016-01-11 |
IRC |
IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC |
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| 396/2014-T |
2015-03-02 |
Selo |
IS - verba 28 TGIS |
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| 395/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 395/2023-T |
2023-11-15 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 395/2022-T |
2023-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo. |
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| 395/2021-T |
2022-03-04 |
IMI |
IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 395/2020-T |
2021-05-18 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias |
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| 395/2018-T |
2019-01-18 |
IVA |
IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas. |
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| 395/2017-T |
2018-02-28 |
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IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção |
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| 395/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção |
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| 395/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação |
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| 395/2014-T |
2015-03-02 |
IRS |
IRS – venda de participações sociais; cláusula geral antiabuso |
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| 394/2024-T |
2025-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória |
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| 394/2022-T |
2023-04-13 |
Selo |
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário. |
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| 394/2021-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
