Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 428/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma |
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| 428/2024-T |
2024-11-18 |
IRS |
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado |
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| 428/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente. |
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| 428/2021-T |
2022-01-04 |
ISV |
ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023 , recurso n. 89/23.4BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada
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| 428/2020-T |
2022-01-26 |
IMI |
AIMI – Caducidade de alvará de loteamento |
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| 428/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. |
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| 428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 428/2017-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 428/2016-T |
2017-01-08 |
Selo |
IS – Propriedade vertical |
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| 428/2015-T |
2016-01-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 428/2014-T |
2015-01-16 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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| 427/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –. |
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| 427/2023-T |
2024-01-26 |
IRC |
Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC. |
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| 427/2022-T |
2023-02-09 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 427/2020-T |
2021-09-28 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta |
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| 427/2019-T |
2019-11-27 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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| 427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 427/2016-T |
2017-02-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública |
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| 427/2015-T |
2016-01-26 |
IVA |
IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral |
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| 427/2014-T |
2014-12-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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| 426/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
Artigo 18.º n.º 2 do CIRC (despesas imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas pelo Sujeito Passivo), Artigo 23.º do CIRC (gastos relativos a equipamentos de cozinha), Artigo 23.º do CIVA (método da afetação real) e Artigo 20.º do CIVA (IVA dedutível) |
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| 426/2024-T |
2024-10-21 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 426/2023-T |
2024-02-09 |
IRC |
IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
