Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 370/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 369/2024-T |
2024-07-24 |
Selo |
Imposto de selo; cash pooling, concessão de crédito; territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
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| 369/2023-T |
2024-03-22 |
IRC |
Perdas por imparidade e gratificações de balanço. |
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| 369/2022-T |
2023-02-13 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário. |
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| 369/2021-T |
2022-11-30 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 369/2020-T |
2021-02-10 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 369/2018-T |
2019-02-14 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas. |
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| 369/2017-T |
2018-02-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS). |
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| 369/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 369/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD) |
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| 369/2014-T |
2014-10-17 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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| 368/2024-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF. |
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| 368/2023-T |
2024-05-23 |
IVA |
IVA – Anulação de operações de exportação; regularização de imposto sobre vendas anuladas sem documento comprovativo do conhecimento pelo adquirente.
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| 368/2022-T |
2022-12-06 |
IVA |
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação. |
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| 368/2021-T |
2022-04-28 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 368/2020-T |
2021-12-20 |
IRC |
IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial |
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| 368/2019-T |
2019-12-10 |
IRS |
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos. |
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| 368/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - Opção pela tributação conjunta |
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| 368/2017-T |
2018-04-12 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 368/2016-T |
2017-03-15 |
IMT |
IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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| 368/2015-T |
2016-01-13 |
IRC |
IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais |
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| 368/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS |
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| 367/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 367/2023-T |
2024-01-16 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
