Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
357/2018-T  2019-05-24  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso - Substituição tributária - Retenção na fonte.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
357/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
357/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo; Caducidade do direito de ação   
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
356/2020-T  2020-12-15  IRS   IRS; Inutilidade superveniente da lide.   
356/2019-T  2021-05-22  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação   
356/2018-T  2019-01-11  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
356/2017-T  2019-02-21  Outros  EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
356/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva   
356/2014-T  2015-02-03  Selo   IS - terrenos para construção; verba 28.1. da TGIS; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; competência do tribunal arbitral   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
355/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
355/2020-T  2021-05-17  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras: concessão de crédito; juros e comissões pagas no âmbito de operações de confirming; territorialidade do imposto. Caducidade do direito à liquidação.    
355/2019-T  2020-08-21  IRC   IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
355/2018-T  2019-01-08  IVA   IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia.   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
355/2014-T  2015-07-09  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
354/2023-T  2023-11-10  IVA   IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA.   
354/2022-T  2023-05-15  IMT   IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT.   
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