Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 422/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos |
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| 422/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. |
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| 422/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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| 422/2017-T |
2017-12-06 |
IRC |
IRC – Liquidação – Desistência do pedido. |
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| 422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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| 422/2015-T |
2015-11-25 |
IMT |
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro |
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| 422/2014-T |
2014-12-09 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS ; Imóvel em propriedade total |
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| 42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
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| 42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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| 42/2015-T |
2015-06-30 |
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IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros |
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| 42/2014-T |
2014-06-25 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 42/2013-T |
2013-10-18 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS |
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| 42/2012-T |
2012-08-10 |
IRS |
Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel |
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| 421/2024-T |
2024-10-01 |
IRS |
IRS de 2019. Seguros financeiros “unit linked” contratados por residente em Portugal no Luxemburgo e na Irlanda. Nº 3 do artigo 5º do CIRS |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 421/2022-T |
2023-01-20 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade. |
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| 421/2021-T |
2022-02-07 |
IVA |
IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia. |
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| 421/2020-T |
2022-01-24 |
IVA |
IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação |
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| 421/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
