Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 359/2023-T |
2024-03-30 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão. |
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| 359/2022-T |
2023-06-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
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| 359/2021-T |
2022-01-21 |
IVA |
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação. |
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| 359/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA. |
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| 359/2019-T |
2020-01-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso. |
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| 359/2018-T |
2019-07-19 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido. |
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| 359/2017-T |
2017-12-17 |
IRC IVA |
Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória. |
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| 359/2016-T |
2016-12-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção |
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| 359/2015-T |
2016-02-02 |
IRC |
IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização |
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| 359/2014-T |
2015-03-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 358/2024-T |
2024-07-05 |
IRC |
IRC – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
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| 358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
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| 358/2022-T |
2023-02-17 |
Selo |
Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias |
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| 358/2020-T |
2021-08-28 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV; Artigo 110º TFUE. |
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| 358/2019-T |
2020-04-22 |
IRS |
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção. |
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| 358/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC do exercício de 2010 – Derrama estadual – Retroactividade da lei fiscal – Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho. |
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| 358/2017-T |
2017-11-10 |
IUC |
IUC |
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| 358/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral |
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| 358/2015-T |
2016-07-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incidência do imposto |
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| 358/2014-T |
2015-03-06 |
Selo |
IS – tempestividade |
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| 357/2023-T |
2024-03-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira. |
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| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 357/2020-T |
2021-01-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE |
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| 357/2019-T |
2020-03-13 |
IRC |
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
