Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
841/2019-T  2020-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos.   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
840/2021-T  2022-07-25  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. 
 
840/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.   
840/2014-T  2015-11-30  IVA   IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova   
839/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
839/2021-T  2022-10-25  Selo   IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo.   
839/2019-T  2020-08-04    IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
839/2014-T  2015-08-07    IUC na vigência de contrato de locação financeira   
838/2023-T  2024-10-07  IRC IRS   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo.   
838/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
838/2014-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
837/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
836/2023-T  2024-05-22  IRC IVA   IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa.   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
836/2019-T  2020-11-04  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
836/2014-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva    
835/2023-T  2024-07-09  IABA   IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos prazos de notificação e meios de reação pela AT – Preterição do Direito de Audição – Arts. 43.º, 5 RCPITA, 39.º, 10 CPPT, 60.º LGT   
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
835/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional.