Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10515 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
483/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
483/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral   
483/2014-T  2015-01-29  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado   
482/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.   
482/2024-T  2024-12-17  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
482/2023-T  2024-03-12  IRS   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
482/2019-T  2020-03-26  IRC   IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais.   
482/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
482/2015-T  2016-02-05  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção   
482/2014-T  2015-03-25  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
48/2024-T  2024-09-06  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos.   
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
48/2021-T  2022-03-04  IRC   IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.   
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
48/2019-T  2019-07-03  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
48/2017-T  2017-07-17  IMT Selo   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.   
48/2016-T  2016-12-13  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução.   
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