Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
392/2022-T  2022-11-03  IRC   IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC.   
392/2021-T  2022-01-20  ISV   ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE   
392/2020-T  2021-07-05  IRC   IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e 23.º CIRC. Inutilidade Superveniente Parcial da Lide.   
392/2019-T  2020-04-24  IRC   IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
392/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal.   
392/2015-T  2016-01-17  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias   
392/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – transparência fiscal   
39/2024-T  2024-09-10  IVA   Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade.   
39/2021-T  2021-10-27  Selo   IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
39/2017-T  2017-06-30  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017.   
39/2016-T  2016-07-28  IRC   IRC - Benefício fiscal. SGPS   
39/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
39/2012-T  2012-09-24  IRC   Derrama   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
391/2022-T  2022-10-28  IRC   IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas.   
391/2021-T  2024-02-27  ISV   ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
391/2020-T  2020-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
391/2019-T  2020-02-14  IRC   IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística.