Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
392/2022-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. |
|
392/2021-T |
2022-01-20 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE |
|
392/2020-T |
2021-07-05 |
IRC |
IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e 23.º CIRC. Inutilidade Superveniente Parcial da Lide. |
|
392/2019-T |
2020-04-24 |
IRC |
IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões. |
|
392/2018-T |
2019-01-29 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova. |
|
392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
|
392/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de perdas por imparidade. Instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal. |
|
392/2015-T |
2016-01-17 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias |
|
392/2014-T |
2014-12-19 |
IRS |
IRS – transparência fiscal |
|
39/2024-T |
2024-09-10 |
IVA |
Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade. |
|
39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
|
39/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova |
|
39/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC. |
|
39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
|
39/2016-T |
2016-07-28 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. SGPS |
|
39/2015-T |
2015-10-02 |
IUC |
IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira |
|
39/2014-T |
2014-07-30 |
IMI |
IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação |
|
39/2013-T |
2013-10-14 |
IRC |
Prestações suplementares; menos-valias |
Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF |
39/2012-T |
2012-09-24 |
IRC |
Derrama |
|
391/2024-T |
2024-09-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
391/2023-T |
2024-01-25 |
IRS |
IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa. |
|
391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
|
391/2021-T |
2024-02-27 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
|