Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
436/2023-T  2024-01-16  IRS   Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
436/2021-T  2021-11-29  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental   
436/2020-T  2021-01-12  Outros  Derrama municipal.   
436/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa.   
436/2018-T  2019-05-10  IMT   IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT.   
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
436/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total.   
436/2015-T  2016-01-06  Selo   IS – verba 28 TGIS   
436/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – incidência subjetiva   
435/2024-T  2024-12-11  IRS   Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
435/2023-T  2023-10-26  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
435/2022-T  2023-03-25  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa   
435/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização   
435/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
435/2019-T  2020-02-07  IRC   IRC do ano de 2013 - Gastos com a regularização de inventários na actividade editorial. Artigos 23º-1 e 28º-4 do Código do IRC.   
435/2018-T  2019-05-13  IRS   Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta.   
435/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral.   
435/2016-T  2017-03-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical - juros indemnizatórios   
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
435/2014-T  2014-11-10  IRS   IRS – Despesas dedutíveis    
434/2024-T  2025-01-24  IRC   Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC.   
434/2022-T  2023-01-13  IMT   IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
434/2021-T  2022-04-11  IRC   IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)