Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
443/2014-T  2015-08-25  IRS   IRS - Reinvestimento de valor de realização; amortização de empréstimo   
442/2024-T  2024-12-11  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
442/2022-T  2023-03-31  IRC   IRC - Despesas não documentadas.   
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
442/2020-T  2021-05-31  IVA   IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial    
442/2019-T  2020-01-27  IVA   IVA - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Pro rata - Artigo 23º-4, CIVA   
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
442/2016-T  2017-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
442/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
44/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
44/2020-T  2020-11-09  IRC IRS IVA   Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.    
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
44/2017-T  2017-09-11  IRC IRS   IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção   
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
441/2024-T  2024-11-05  IRC   IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
441/2023-T  2023-11-07  IRS   IRS - Rendimentos da categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento tributável. Revogação do ato tributário.   
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