Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
404/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias   
404/2019-T  2020-01-21  IVA   IVA - Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.   
404/2018-T  2019-04-23  IVA   IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
403/2024-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
403/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova.   
403/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa   
403/2020-T  2022-01-07  IVA   IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
403/2019-T  2019-10-21  IVA   IVA - Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação.   
403/2018-T  2019-03-07  IVA   Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
403/2014-T  2015-01-16  IVA   IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA   
402/2023-T  2023-12-15  IRC   IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
402/2022-T  2023-07-13  IVA   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. 
 
402/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
402/2020-T  2021-07-09  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas.   
402/2019-T  2020-03-05  IRS   IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT.   
402/2018-T  2019-02-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
402/2016-T  2017-02-24  Selo   IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS