Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
450/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
450/2015-T  2016-02-22  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
449/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
449/2023-T  2024-02-19  IRC   Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC    
449/2020-T  2021-09-20  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
449/2019-T  2019-10-21  IRC   IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário.   
449/2018-T  2019-05-17  IRC   IRC – Especialização de exercícios; Financiamentos a participadas.   
449/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA - Direito à dedução - Custos gerais.   
449/2016-T  2017-03-01  Selo   IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS   
449/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
449/2014-T  2015-03-18  IRS   IRS - Transparência fiscal: Sociedade de advogados   
448/2024-T  2025-01-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
448/2023-T  2023-10-27  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário.   
448/2022-T  2023-03-28  IVA   IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade.   
448/2021-T  2022-01-10  IVA   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento.   
448/2020-T  2022-02-13  IRC   IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros.   
448/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.   
448/2018-T  2019-05-20  IRC   IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência.   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
448/2016-T  2017-04-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»    
448/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
448/2014-T  2015-01-14  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais