Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
476/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
476/2022-T  2023-02-20  IVA   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.   
476/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
476/2019-T  2020-03-20  IVA   IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado.   
476/2018-T  2019-03-19  IRC   Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios.   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
476/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula   
476/2014-T  2015-02-27  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
475/2025-T  2025-11-06  IRC   IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
475/2024-T  2024-11-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia –.   
475/2023-T  2023-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
475/2022-T  2023-03-21  IVA   IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento.   
475/2021-T  2022-10-14  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
475/2018-T  2019-05-31  IRS   IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
475/2015-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
474/2023-T  2024-03-26  IVA   IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
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