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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
402/2015-T |
2015-12-21 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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402/2014-T |
2015-01-28 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias mobiliárias |
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40/2023-T |
2023-09-08 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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40/2022-T |
2022-07-21 |
IVA |
IVA. Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA. |
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40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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40/2019-T |
2019-06-10 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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40/2018-T |
2018-09-26 |
IMT |
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança. |
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40/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social |
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40/2016-T |
2016-09-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA – despesas de representação; dedutibilidade de custos; eventos; direito à dedução em IVA |
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40/2015-T |
2015-10-16 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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40/2014-T |
2015-01-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção |
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40/2013-T |
2013-10-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas |
Art.º 43.º do CIRS |
40/2012-T |
2012-06-26 |
IRC |
Derrama |
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401/2023-T |
2024-01-23 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT. |
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401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
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401/2021-T |
2022-03-07 |
IRC |
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC. |
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401/2020-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova. |
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401/2019-T |
2020-02-12 |
IRC |
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária. |
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401/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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401/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - RETGS |
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401/2016-T |
2016-12-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical |
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401/2015-T |
2016-02-11 |
IVA |
IVA - Isenção |
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401/2014-T |
2015-06-01 |
IMT |
IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT |
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400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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