Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
454/2015-T  2016-03-21  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
454/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
453/2023-T  2024-02-26  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.   
453/2022-T  2024-03-15  IMI   AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 		  
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
453/2020-T  2022-02-16  IVA   IVA – Ensino; Isenção   
453/2019-T  2020-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
452/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
452/2023-T  2024-03-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Legitimidade processual do contribuinte consumidor final. Facto tributário e pagamento efetivo do imposto.   
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
452/2021-T  2022-07-26  IMI   IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
452/2020-T  2021-06-14  IMT   IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio. Elemento intelectual.    
452/2019-T  2020-03-04  IRC   IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor.   
452/2018-T  2019-02-08  Selo   Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade   
452/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
452/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção.   
452/2015-T  2016-08-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
452/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
45/2024-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
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