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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
407/2016-T |
2016-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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407/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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407/2014-T |
2015-01-19 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial |
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406/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Não comunicação de perdas entre cônjuges. Uniformização de jurisprudência. |
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406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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406/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida. |
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406/2020-T |
2021-07-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade. |
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406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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406/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS. |
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406/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS |
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406/2015-T |
2016-03-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; valor da causa |
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406/2014-T |
2015-01-26 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS |
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405/2023-T |
2024-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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405/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade. |
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405/2021-T |
2021-12-11 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial. |
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405/2020-T |
2022-01-10 |
IVA |
IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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405/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis. |
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405/2017-T |
2017-12-21 |
IMI |
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF |
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405/2016-T |
2017-03-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros. |
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405/2015-T |
2016-03-04 |
IRS |
IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia |
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405/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
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404/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS-Simulação-Incompetência material. |
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404/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana |
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