Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 910/2024-T |
2024-11-07 |
IRC |
IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS. |
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| 910/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado. |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 909/2024-T |
2025-03-21 |
IRC |
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora |
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| 909/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis. |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
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| 908/2023-T |
2024-07-22 |
IRC |
IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro |
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| 908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
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| 907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 906/2025-T |
2026-06-17 |
IRS |
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário. |
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| 906/2024-T |
2025-03-25 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova. |
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| 906/2023-T |
2024-08-05 |
IRS |
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 905/2025-T |
2026-08-13 |
IRC |
Intempestividade; caso julgado; aplicação retroactiva da lei fiscal - art. 45.ºA/4 b) do CIRC |
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| 905/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –. |
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| 905/2023-T |
2024-12-02 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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| 904/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória. |
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| 904/2024-T |
2025-03-31 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria” |
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| 904/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
