Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
88/2017-T  2017-12-13  IVA   IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
88/2012-T  2012-11-29  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
881/2024-T  2025-01-31  IRS IVA   Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).   
881/2023-T  2024-08-14  IRS   IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de IRS; Registo como Residente Não Habitual.   
881/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas   
880/2023-T  2024-05-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar   
879/2024-T  2025-03-03  IRS   IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital".   
879/2023-T  2024-10-04  IRS   IRS – rendimentos de capitais, “Outros Rendimentos”, CDT Portugal – Reino dos Países Baixos. Dupla tributação internacional.   
879/2019-T  2021-08-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência.   
878/2023-T  2024-07-29  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
878/2019-T  2020-10-07  IVA   IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência.   
877/2024-T  2025-03-17  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
877/2023-T  2024-07-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
877/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável.   
876/2024-T  2025-01-07  IRS   Inutilidade superveniente da lide e desistência   
876/2023-T  2024-04-23  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
876/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável.   
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