Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 474/2024-T |
2024-09-24 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
|
| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
|
| 474/2018-T |
2019-01-22 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
|
| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
| 474/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
|
| 474/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios |
|
| 474/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral |
|
| 473/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 473/2023-T |
2024-08-14 |
IVA |
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas. |
|
| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
|
| 473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
|
| 473/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 473/2019-T |
2020-06-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
|
| 473/2018-T |
2019-06-04 |
IMI |
IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação. |
|
| 473/2017-T |
2018-04-08 |
IRC |
IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas. |
|
| 473/2016-T |
2017-03-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
|
| 473/2015-T |
2015-12-17 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal e estadual |
|
| 473/2014-T |
2015-03-10 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais |
|
| 472/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte - Artigo 22.º, do EBF - Dividendos pagos a OICs residentes em outro Estado-membro - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º, do TFUE - Juros indemnizatórios. |
|
| 472/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
|
| 472/2022-T |
2023-04-06 |
|
IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis. |
|
| 472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
