Processo ![](/Styles/caad-green/Images/Desc.gif) |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
418/2023-T |
2024-07-19 |
IRC |
IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC. |
|
418/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. |
|
418/2021-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ). |
|
418/2020-T |
2021-05-10 |
IMT Selo |
IMT; Imposto do Selo; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
|
418/2019-T |
2020-01-15 |
Outros |
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação. |
|
418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
|
418/2017-T |
2018-03-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. |
|
418/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015 |
|
418/2015-T |
2016-07-18 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; competência material do Tribunal Arbitral |
|
418/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC |
|
417/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
417/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
|
417/2021-T |
2021-12-14 |
IRC |
IRC - IRC de 2016. Gastos e perdas. Artigo 23º do CIRC |
|
417/2020-T |
2021-05-13 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
|
417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
|
417/2017-T |
2017-11-17 |
IMI |
IMI – Classificação dos prédios. |
|
417/2016-T |
2017-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. |
|
417/2015-T |
2015-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
|
417/2014-T |
2014-12-02 |
IUC |
IUC - Incidência subjetiva; locação financeira |
|
416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
|
416/2022-T |
2023-03-16 |
IMT |
IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia. |
|
416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
|
416/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a). |
|
416/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de participações sociais. |
|