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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
429/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada. |
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429/2022-T |
2023-03-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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429/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
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429/2020-T |
2021-02-18 |
IRC |
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Aplicação da lei no tempo face à revogação do artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Revisão oficiosa. |
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429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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429/2018-T |
2019-03-29 |
IRS |
IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido. |
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429/2017-T |
2018-05-21 |
IRC |
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos. |
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429/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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429/2015-T |
2015-11-08 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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429/2014-T |
2014-11-24 |
IVA |
Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA |
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428/2023-T |
2024-02-06 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente. |
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428/2021-T |
2022-01-04 |
ISV |
ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE. |
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428/2020-T |
2022-01-26 |
IMI |
AIMI – Caducidade de alvará de loteamento |
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428/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. |
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428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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428/2017-T |
2017-12-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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428/2016-T |
2017-01-08 |
Selo |
IS – Propriedade vertical |
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428/2015-T |
2016-01-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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428/2014-T |
2015-01-16 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical |
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427/2023-T |
2024-01-26 |
IRC |
Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC. |
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427/2022-T |
2023-02-09 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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427/2021-T |
2022-09-09 |
IRC |
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF. |
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427/2020-T |
2021-09-28 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta |
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427/2019-T |
2019-11-27 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
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427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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