Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
907/2024-T  2025-05-21  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão.   
907/2019-T  2020-12-04  IVA   IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009.   
906/2025-T  2026-06-17  IRS   IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade do direito de acção. Patrocínio judiciário.   
906/2024-T  2025-03-25  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de prova.   
906/2023-T  2024-08-05  IRS   A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS.   
906/2019-T  2021-01-14  IRC   IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo   
905/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação –.   
905/2023-T  2024-12-02  IMI   IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. 		  
905/2019-T  2020-12-21  IRC   IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente.   
904/2025-T  2026-05-12  IRS   IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º, n.º 4, do CIRS. Responsabilidade na substituição tributária, em caso de retenção a título definitivo, a taxa liberatória.   
904/2024-T  2025-03-31  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”   
904/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS   
904/2019-T  2020-07-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
903/2025-T  2026-06-08  IVA   IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios.   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
903/2019-T  2020-11-27  IRC   IRC – Reembolso retenção na fonte.   
902/2025-T  2026-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
902/2024-T  2025-09-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa   
902/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC.   
90/2025-T  2025-05-26  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
90/2024-T  2024-12-26  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
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