Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
458/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS.   
458/2020-T  2021-06-07  IMI   IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral   
458/2019-T  2020-03-23  IVA   IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária.   
458/2018-T  2019-03-16  IRS   IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
457/2023-T  2024-04-26  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
457/2022-T  2023-01-19  IMT   IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
457/2019-T  2020-03-16  IVA   IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias.   
457/2018-T  2019-05-20  Outros  SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade.   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
457/2016-T  2017-03-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios   
457/2015-T  2016-01-26  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
456/2023-T  2024-07-01  IRS   IRS – Residência Fiscal   
456/2022-T  2023-05-30  Selo   IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços.   
456/2021-T  2022-03-04  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).   
456/2020-T  2021-06-04  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
456/2019-T  2019-11-14  IVA   IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB 		  
456/2018-T  2019-02-28  Outros  AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
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