Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 517/2014-T |
2015-01-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional |
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| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
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| 516/2024-T |
2024-12-04 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 516/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração. |
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| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
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| 516/2021-T |
2022-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS. |
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| 516/2020-T |
2021-06-04 |
IRC |
IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei |
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| 516/2019-T |
2020-03-14 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 516/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal. |
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| 516/2017-T |
2018-04-16 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas. |
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| 516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
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| 516/2015-T |
2016-04-28 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 516/2014-T |
2015-01-12 |
Selo |
IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção |
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| 515/2025-T |
2026-01-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 515/2024-T |
2024-10-22 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 515/2023-T |
2024-02-06 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal |
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| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
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| 515/2021-T |
2022-06-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 515/2020-T |
2021-04-20 |
IRC |
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil. |
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| 515/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios; Provisões não tributadas. |
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| 515/2017-T |
2018-03-22 |
IUC |
IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas |
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| 515/2016-T |
2023-09-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. |
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| 515/2015-T |
2015-12-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 515/2014-T |
2014-12-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 514/2024-T |
2024-10-30 |
IVA |
IVA – Caducidade da Liquidação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
