Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
495/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
495/2023-T  2024-02-19  IRC   RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho.   
495/2022-T  2023-02-13  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
495/2021-T  2022-06-21  ISV   ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova   
495/2020-T  2021-06-18  Outros  Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição.   
495/2018-T  2019-03-31  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
495/2014-T  2015-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Terrenos para construção   
494/2024-T  2024-12-06  IRS   IRS – taxa agravada de 35% nas mais-valias imobiliárias.    
494/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
494/2022-T  2023-04-21    IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial.   
494/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial.   
494/2018-T  2019-09-06  IVA   IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
494/2014-T  2015-03-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da TGIS   
493/2024-T  2024-12-11  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio.   
493/2023-T  2024-03-13  IRC   IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova.   
493/2022-T  2023-01-31  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
493/2019-T  2020-10-02  IRC   IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias.   
493/2018-T  2019-06-12  IUC   IUC – Presunção de propriedade.   
Por pág.  160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 de 361