Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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| 508/2015-T |
2016-02-29 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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| 508/2014-T |
2015-01-29 |
Selo |
IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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| 507/2024-T |
2024-12-18 |
IRC |
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 507/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente. |
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| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
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| 507/2021-T |
2022-11-02 |
IRS |
IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços. |
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| 507/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS. |
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| 507/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros |
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| 507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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| 507/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 507/2015-T |
2018-12-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016 |
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| 507/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 506/2024-T |
2024-12-18 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 506/2022-T |
2023-02-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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| 506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 506/2015-T |
2016-03-11 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 506/2014-T |
2015-03-24 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 505/2024-T |
2024-12-05 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA. Reenvio prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
