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Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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850/2014-T |
2015-06-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável |
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849/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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849/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana. |
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849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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849/2014-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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848/2023-T |
2024-06-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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848/2021-T |
2024-01-05 |
Selo |
IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia. |
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848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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848/2014-T |
2016-01-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova |
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847/2023-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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847/2021-T |
2022-06-28 |
IRS |
IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. |
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847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
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847/2014-T |
2015-07-14 |
IRC |
Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC |
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846/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) |
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846/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório. |
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846/2019-T |
2020-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro |
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846/2014-T |
2015-12-15 |
IRS |
IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal |
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845/2021-T |
2022-06-17 |
IRS |
Impossibilidade da Lide - Garantia |
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845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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845/2014-T |
2015-10-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; |
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844/2023-T |
2024-07-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente. |
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844/2021-T |
2022-06-21 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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844/2019-T |
2020-12-17 |
IRC IVA |
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados. |
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844/2014-T |
2015-09-07 |
IRC |
IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes. |
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