Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 476/2018-T |
2019-03-19 |
IRC |
Contabilização e dedução de perdas por imparidades; dívidas de cobrança duvidosa; provas objetivas de imparidade; especialização de exercícios. |
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| 476/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 476/2016-T |
2017-01-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 476/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula |
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| 476/2014-T |
2015-02-27 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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| 475/2023-T |
2023-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
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| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 475/2018-T |
2019-05-31 |
IRS |
IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido. |
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| 475/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana. |
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| 475/2016-T |
2017-02-17 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI - Incompetência material. |
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| 475/2015-T |
2015-03-11 |
IMT |
IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT |
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| 475/2014-T |
2015-03-11 |
IMT |
IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT |
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| 474/2024-T |
2024-09-24 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 474/2023-T |
2024-03-26 |
IVA |
IVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA. |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
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| 474/2018-T |
2019-01-22 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 474/2017-T |
2023-07-10 |
IRC |
Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 474/2016-T |
2017-03-27 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 474/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios |
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| 474/2014-T |
2015-03-04 |
IRC |
IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões; incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 473/2024-T |
2024-09-11 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 473/2023-T |
2024-08-14 |
IVA |
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção do art.º 9.º, 27), al. g) do CIVA. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações do sujeito passivo. Facturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
