Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
516/2021-T  2022-09-05  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e Comissões Interbancárias por utilização de ATM’s – Sucessão da lei no tempo – art. 3.º, n.º 3, al. h) do CIS e verba 17.3.4 da TGIS.   
516/2020-T  2021-06-04  IRC   IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei   
516/2019-T  2020-03-14  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo.   
516/2018-T  2019-05-23  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros. Abonos quilométricos. Tributações autónomas. Presunção legal.   
516/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho – RFAI - Tributações autónomas.   
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
516/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção   
515/2024-T  2024-10-22  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
515/2023-T  2024-02-06  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal   
515/2022-T  2023-06-22  IRS   Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros   
515/2021-T  2022-06-14  IMI   IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral.   
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
515/2018-T  2019-06-25  IRC   IRC – Especialização de exercícios; Provisões não tributadas.   
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
515/2016-T  2023-09-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. 
 
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
515/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
514/2024-T  2024-10-30  IVA   IVA – Caducidade da Liquidação   
514/2023-T  2024-03-05  IMT   IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal.   
514/2022-T  2023-05-14  IRS   IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS.   
514/2021-T  2022-05-24  IVA   IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada.   
514/2020-T  2021-08-30  IVA   IVA – Relações Especiais - Leaseback.   
514/2018-T  2019-03-04  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Prestações suplementares. Duplicação de colecta.   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.