Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 917/2025-T |
2026-04-21 |
IRC |
IRC - princípio da especialização ou autonomia dos exercícios |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 917/2023-T |
2024-05-08 |
IRC |
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes. |
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| 917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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| 916/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 916/2024-T |
2025-03-25 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 916/2023-T |
2024-08-09 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 915/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 914/2025-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos |
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| 914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 914/2023-T |
2024-06-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 913/2025-T |
2026-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – modificação objetiva da instância |
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| 913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
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| 913/2023-T |
2024-08-01 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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| 912/2025-T |
2026-04-29 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 912/2024-T |
2025-01-17 |
IRS |
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação |
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| 912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 912/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes. |
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| 91/2025-T |
2025-09-23 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 91/2024-T |
2025-01-31 |
IVA |
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
