Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 587/2024-T |
2024-11-21 |
IVA |
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de alimentação e alojamento por aplicação da alínea d) do n.º 1 do art.º 21.º do CIVA ou por aplicação das alíneas d) e e) do n.º 2 do art.º 21.º do mesmo compendio normativo. |
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| 587/2022-T |
2023-12-15 |
IMI |
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 587/2020-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares. |
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| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 587/2018-T |
2019-05-28 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais. |
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| 587/2017-T |
2018-11-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio. |
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| 587/2016-T |
2017-04-09 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI). |
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| 587/2015-T |
2016-02-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção. |
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| 587/2014-T |
2015-01-15 |
IRC |
IRC; RETGS; matéria tributável. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 586/2024-T |
2024-10-24 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 586/2023-T |
2024-06-25 |
IRC |
IRC 2020 e 2021 – CFI/RFAI – Artigo 22º-1, do CFI - Produção agrícola primária – Vinhos comuns e licorosos. |
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| 586/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 586/2021-T |
2022-04-29 |
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IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS. |
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| 586/2020-T |
2021-09-29 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Direito a dedução. |
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| 586/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA. |
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| 586/2018-T |
2019-05-15 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 586/2016-T |
2017-03-14 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD |
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| 586/2015-T |
2016-06-06 |
IRC |
IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) |
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| 586/2014-T |
2015-02-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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| 585/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador. |
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| 585/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
