Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
548/2023-T  2024-05-13  IMI Outros  IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
548/2020-T  2021-11-29  IRC   IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo.   
548/2019-T  2020-06-26  IRC   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
548/2018-T  2019-04-08  IRS   Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial.   
548/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Importação de produtos.   
548/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
548/2014-T  2014-12-08  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
547/2024-T  2025-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
547/2021-T  2022-07-12  IVA   IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo    
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
547/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
547/2018-T  2019-07-16  IVA   IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.   
547/2016-T  2017-04-03  IRS   IRS – união de facto; domicílio fiscal.   
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
547/2014-T  2015-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
546/2024-T  2024-12-20  IRS   IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
546/2023-T  2024-06-17  IRC   IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos   
546/2022-T  2023-05-26  IVA   IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas.   
546/2021-T  2022-01-17  IRC   IRC - Reporte de Prejuízos – nºs 1 e 4 do art.º 47 do CIRC (na redação do CIRC em vigor previamente à produção de efeitos do Decreto-lei n.º 159/2009, de 13.7, que republicou aquele código).   
546/2020-T  2022-01-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.   
546/2019-T  2022-05-04  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
546/2018-T  2019-05-30  IVA   - Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA.   
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