Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 554/2023-T |
2023-06-03 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório. |
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| 554/2021-T |
2022-03-15 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 554/2018-T |
2019-03-18 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87 de 03 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 45/19.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 554/2017-T |
2018-08-28 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas |
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| 554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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| 554/2015-T |
2016-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência |
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| 554/2014-T |
2015-03-17 |
Selo |
IS – terrenos para construção; verba 28.1 da TGIS |
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| 553/2024-T |
2024-09-30 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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| 553/2023-T |
2023-11-03 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
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| 553/2021-T |
2022-08-08 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova. |
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| 553/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 553/2019-T |
2020-02-03 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 553/2017-T |
2018-03-12 |
IVA |
IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção. |
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| 553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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| 553/2015-T |
2016-04-18 |
IVA |
IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial |
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| 553/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 552/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 552/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas |
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 552/2021-T |
2022-07-11 |
IRS |
IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
