Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
508/2017-T  2018-05-19  IVA   IVA – Correcções aritméticas.   
508/2016-T  2017-06-28  IRC   IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
508/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
507/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente.   
507/2022-T  2023-03-22  IVA   IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo.   
507/2021-T  2022-11-02  IRS   IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços.   
507/2019-T  2019-12-19  IRS   IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista no artigo 151º do Código do IRS.   
507/2018-T  2019-08-28  IRS   IRS – Retenção na fonte; Distribuição por conta de lucros   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
507/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
507/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
506/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
506/2022-T  2023-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
506/2021-T  2022-05-17  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
506/2020-T  2021-05-28  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro.   
506/2019-T  2020-07-30  ISP   ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo.   
506/2018-T  2019-04-29  IMI   AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
506/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
506/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba 28 da TGIS    
505/2023-T  2023-11-09  IRS   IRS - Declaração de Substituição; Indeferimento Tácito; Ónus da Prova   
505/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes