Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 5/2019-T |
2019-07-14 |
IRC |
IRC – Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade. |
|
| 5/2018-T |
2019-02-07 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
|
| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
|
| 5/2016-T |
2016-07-27 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
|
| 5/2015-T |
2015-05-22 |
|
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
|
| 5/2013-T |
2013-07-10 |
IMT |
Fundos; juros compensatórios |
Artigo 49.º do EBF |
| 5/2012-T |
2012-05-24 |
IRC |
Derrama |
|
| 5/2011-T |
2012-01-26 |
IRC |
Cláusula antiabuso |
|
| 519/2023-T |
2024-04-12 |
Outros |
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente fixados. |
|
| 519/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
|
| 519/2019-T |
2020-01-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Notificação do ato de fixação do Valor Patrimonial Tributário. |
|
| 519/2018-T |
2019-05-23 |
IRC |
Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º. |
|
| 519/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA - Isenção na transmissão de bebidas postas a bordo de aeronaves que se dedicam principalmente ao tráfego internacional - Diretiva IVA. |
|
| 519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
|
| 519/2015-T |
2016-04-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
|
| 519/2014-T |
2015-04-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
|
| 518/2023-T |
2024-06-14 |
IMI |
IMT – a impugnação da liquidação em IMI no propósito de se conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual é um ato pressuposto. |
|
| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
|
| 518/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
|
| 518/2018-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS - Tempestividade de lide. |
|
| 518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
|
| 518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
|
| 518/2015-T |
2016-03-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido. |
|
| 518/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS - propriedade vertical |
|
| 517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
