Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 52/2012-T |
2012-10-22 |
IRS IVA |
Juros compensatórios - métodos indiretos |
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| 521/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz; |
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| 521/2021-T |
2022-01-17 |
IVA |
IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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| 521/2020-T |
2021-12-13 |
IRC |
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC |
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| 521/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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| 521/2018-T |
2019-03-04 |
Outros |
AIMI - Sujeição; Terrenos para construção. |
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| 521/2017-T |
2019-10-01 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão). |
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| 521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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| 521/2015-T |
2016-09-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto |
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| 521/2014-T |
2015-03-12 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 5/2024-T |
2024-06-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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| 5/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material. |
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| 5/2022-T |
2022-10-13 |
IRS |
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real. |
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| 5/2021-T |
2021-10-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 5/2020-T |
2021-07-16 |
IRC |
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil. |
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| 520/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
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| 520/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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| 520/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 520/2019-T |
2019-12-27 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada. |
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| 520/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios |
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| 520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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| 520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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| 520/2015-T |
2016-02-21 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS |
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| 520/2014-T |
2015-05-26 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
