Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 564/2019-T |
2020-09-10 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 564/2018-T |
2019-09-20 |
IRC |
IRC – RFAI - CFEI |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 564/2016-T |
2017-05-23 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante |
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| 564/2015-T |
2016-05-17 |
IRS |
IRS - união de facto; domicílio fiscal |
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| 564/2014-T |
2014-12-03 |
Selo |
IS – verba 28.1; terreno para construção |
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| 563/2024-T |
2024-10-18 |
IRS |
IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas |
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| 563/2023-T |
2024-04-09 |
IRC |
IRC; Tributação autónoma; encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros; portagens e estacionamento. |
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| 563/2022-T |
2023-05-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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| 563/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável. |
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| 563/2019-T |
2020-02-13 |
IRC |
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados. |
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| 563/2018-T |
2019-04-11 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 563/2017-T |
2018-09-05 |
IMT |
IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT. |
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| 563/2016-T |
2017-05-30 |
IMI |
IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 563/2015-T |
2016-04-22 |
IRC |
IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros |
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| 563/2014-T |
2015-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; terreno para construção |
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| 562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 562/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 562/2018-T |
2019-07-24 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 562/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
