Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
523/2021-T  2022-03-04    IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT.   
523/2020-T  2021-06-08  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental   
523/2018-T  2019-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação   
523/2017-T  2018-04-12  IRS   IRS de 2012 e de 2013 – Liquidações adicionais - Acréscimos patrimoniais não justificados – Métodos de avaliação indireta – Atos destacáveis – Inidoneidade do meio processual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Caso julgado.   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
522/2023-T  2024-05-24    IRC. Indemnização. Periodização do lucro tributável. Falta de audição prévia. Falta de fundamentação.   
522/2020-T  2022-03-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.   
522/2019-T  2020-05-28  IVA   IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução.   
522/2018-T  2019-06-03  IUC   IUC – Locação Financeira.   
522/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
522/2014-T  2015-03-23  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
52/2022-T  2022-07-18  IMI   IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT.   
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
52/2020-T  2020-11-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental.   
52/2019-T  2019-11-29  IRC   IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido.   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
52/2016-T  2016-07-11  IRC   IRC – Tributações autónomas   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
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