Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
913/2024-T  2024-12-08  IMI   IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados   
913/2023-T  2024-08-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
913/2019-T  2020-09-25  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio.   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
912/2023-T  2024-04-04  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
912/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes.   
91/2024-T  2025-01-31  IVA   IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
91/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova.   
91/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
91/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
91/2016-T  2016-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
911/2023-T  2025-01-26  IRS   IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão de partes sociais. Artigos 43.º e 52.º do Código do IRS.   
911/2019-T  2020-09-05  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
910/2019-T  2021-08-10  IRC   IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios   
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