Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 93/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC – Gastos; fusão inversa |
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| 93/2014-T |
2014-06-30 |
IRC |
Revisão oficiosa, tributações autónomas |
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| 93/2012-T |
2013-02-13 |
IRC |
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 931/2025-T |
2026-04-23 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT |
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| 931/2024-T |
2025-03-18 |
IVA |
IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil. |
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| 931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
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| 931/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. |
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| 930/2025-T |
2026-03-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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| 930/2023-T |
2025-01-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 930/2019-T |
2021-06-24 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho. |
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| 929/2025-T |
2026-03-16 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 929/2024-T |
2024-12-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 929/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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| 928/2024-T |
2025-04-14 |
IRS |
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro. |
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| 928/2023-T |
2024-04-29 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 928/2019-T |
2021-06-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 927/2025-T |
2026-08-05 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA |
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| 927/2024-T |
2025-04-07 |
IMT |
IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT. |
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| 927/2023-T |
2024-07-08 |
IRC |
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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| 927/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Locação Financeira |
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| 926/2025-T |
2026-08-28 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) | Operação de reunião de capitais| Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. |
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| 926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
