Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 529/2015-T |
2018-12-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016 |
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| 529/2014-T |
2015-02-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 528/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 528/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 528/2019-T |
2019-12-27 |
Outros |
Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 528/2018-T |
2019-07-03 |
IVA |
IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais. |
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| 528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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| 528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
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| 528/2015-T |
2016-05-31 |
IRC |
IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC |
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| 528/2014-T |
2015-03-25 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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| 527/2023-T |
2024-03-26 |
ISV |
ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto. |
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| 527/2022-T |
2023-04-21 |
ISP |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental |
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| 527/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
AIMI. Inutilidade superveniente da lide |
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| 527/2020-T |
2021-09-03 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 527/2019-T |
2020-02-18 |
IVA |
IVA – Actividade económica – Direito à dedução. |
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| 527/2018-T |
2019-05-06 |
IUC |
Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória |
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| 527/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 527/2016-T |
2017-03-13 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS. |
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| 527/2015-T |
2016-04-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade |
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| 527/2014-T |
2014-12-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção |
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| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
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| 526/2022-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista. |
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| 526/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento. |
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| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
