Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 596/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas. |
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| 596/2015-T |
2016-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 596/2014-T |
2015-03-11 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção |
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| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
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| 595/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC. Faturas falsas. Ónus da prova. Artigo 23.º do CIRC |
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| 595/2023-T |
2024-01-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 595/2020-T |
2021-06-07 |
IRS |
IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 595/2019-T |
2020-06-18 |
IMT |
IMT - Isenção por atribuição de utilidade turística - Direito de ação - Direito de audição prévia - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
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| 595/2017-T |
2018-06-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas. |
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| 595/2016-T |
2017-02-23 |
IMT |
IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis |
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| 595/2015-T |
2016-02-01 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 |
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| 595/2014-T |
2015-02-27 |
IUC |
Incidência subjetiva; Locação financeira |
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| 594/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS); presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS; sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS); retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). |
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| 594/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova. |
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| 594/2023-T |
2024-04-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 594/2022-T |
2023-05-24 |
IVA |
IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda. |
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| 594/2020-T |
2021-06-07 |
IRS |
IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
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| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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| 594/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
IS – Prédio urbano em propriedade vertica |
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| 594/2015-T |
2016-06-01 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios |
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| 594/2014-T |
2015-09-01 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 593/2025-T |
2025-12-11 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
