Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
538/2018-T  2019-04-16  IRS   IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
538/2014-T  2015-03-23  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
537/2022-T  2023-03-17  IRC   IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
 
 
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
537/2019-T  2020-07-16  IRS   IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios.   
537/2018-T  2019-07-07  IRC   IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
537/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
536/2021-T  2022-07-13  IMI   AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários   
536/2020-T  2021-08-23  IRC   IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova.   
536/2019-T  2020-06-26  IRC   IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC.   
536/2018-T  2019-04-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.    
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
536/2014-T  2015-02-12  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
535/2023-T  2024-07-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.