Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8099 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
541/2014-T  2015-09-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
540/2021-T  2022-03-09  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa;   
540/2020-T  2021-04-30  IMI   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário    
540/2019-T  2020-02-19  IRS   IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março.   
540/2018-T  2019-04-08  IRC   IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção.   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
540/2014-T  2014-12-05  Selo   IS - Terrenos para construção   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados.   
539/2021-T  2022-03-31  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
539/2020-T  2021-05-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo  
 
539/2019-T  2020-06-20  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
539/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia.   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
539/2016-T  2017-02-03  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
539/2014-T  2015-03-25  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
538/2022-T  2023-07-21  IRC   IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo   
538/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
538/2020-T  2021-09-16  IRC   Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA 
 
538/2019-T  2020-01-29  IMI   IMI – Centro Histórico – Património Mundial da Unesco – Monumento Nacional – Benefício Fiscal – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.