Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 551/2016-T |
2017-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção» |
|
| 551/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido |
|
| 551/2014-T |
2015-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
|
| 550/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva. |
|
| 550/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais. |
|
| 550/2021-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas. |
|
| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
|
| 550/2019-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
|
| 550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
|
| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
|
| 550/2015-T |
2016-03-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS. |
|
| 550/2014-T |
2014-12-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
|
| 549/2023-T |
2024-06-03 |
IMI Outros |
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário |
|
| 549/2022-T |
2023-09-22 |
|
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
|
| 549/2019-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF. |
|
| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
|
| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
|
| 549/2016-T |
2017-02-06 |
IVA |
IVA - Despesas em recursos comuns - Exercício do direito à dedução |
|
| 549/2015-T |
2016-01-26 |
IRC |
IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros |
|
| 549/2014-T |
2015-02-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
|
| 548/2023-T |
2024-05-13 |
IMI Outros |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
|
| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
|
| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
