Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
910/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.   
910/2019-T  2021-08-10  IRC   IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
909/2019-T  2020-09-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
908/2023-T  2024-07-22  IRC   IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro    
908/2019-T  2021-09-13  IRC   IRC – Caducidade do Direito à liquidação.   
907/2019-T  2020-12-04  IVA   IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009.   
906/2023-T  2024-08-05  IRS   A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS.   
906/2019-T  2021-01-14  IRC   IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo   
905/2023-T  2024-12-02  IMI   IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. 		  
905/2019-T  2020-12-21  IRC   IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente.   
904/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS   
904/2019-T  2020-07-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
903/2019-T  2020-11-27  IRC   IRC – Reembolso retenção na fonte.   
902/2019-T  2020-09-10  IRC   IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC.   
90/2024-T  2024-12-26  IRC   IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
90/2019-T  2019-07-23  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos.   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.   
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
Por pág.  8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 de 361