Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
560/2019-T  2020-02-21  IMI   IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003   
560/2018-T  2019-04-01  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo – Inutilidade Superveniente da Lide.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
560/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC.   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
560/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – verbas 28 e 28.1 da TGIS; prédio urbano em propriedade vertical   
559/2023-T  2024-05-16  IRS   IRS- Extinção da instância-inutilidade superveniente da lide   
559/2022-T  2023-07-24  IVA   IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns.   
559/2020-T  2021-06-24  Selo   IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE.   
559/2019-T  2020-03-23  IMT   IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral.   
559/2018-T  2019-04-23  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
559/2016-T  2017-02-20  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
559/2014-T  2014-11-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
558/2022-T  2023-04-11  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009   
558/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
558/2020-T  2022-05-23  IRC   IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.    
558/2019-T  2020-08-11  IVA   IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.   
558/2018-T  2019-07-22  IMI   AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.   
558/2016-T  2017-03-13  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual   
558/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.