Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
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| 613/2021-T |
2022-03-18 |
IMT |
IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE) |
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| 613/2020-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário. |
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| 613/2018-T |
2019-05-29 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 613/2016-T |
2017-05-01 |
IRC |
IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 613/2014-T |
2015-02-23 |
IVA |
Direito de dedução; competência do tribunal arbitral |
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| 612/2024-T |
2025-01-03 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 612/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 612/2021-T |
2022-02-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens |
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| 612/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE) |
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| 612/2019-T |
2020-03-31 |
IVA |
IVA – Juros Compensatórios |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 612/2017-T |
2018-04-30 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis. |
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| 612/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade. |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 612/2014-T |
2015-04-01 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual: Tributação na Região Autónoma dos Açores; Errónea quantificação |
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| 61/2025-T |
2025-09-12 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 61/2024-T |
2024-08-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral. |
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| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 61/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 61/2020-T |
2020-11-11 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
