Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 56/2023-T |
2023-07-26 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal |
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| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
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| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 56/2020-T |
2021-01-05 |
Selo |
IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 56/2015-T |
2015-08-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público |
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| 56/2014-T |
2014-07-31 |
Selo |
Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção. |
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| 56/2013-T |
2013-11-11 |
IRS |
Regime transitório da categoria G, partilha |
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| 56/2012-T |
2012-07-18 |
IMT |
Incidência objetiva |
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| 561/2023-T |
2024-04-02 |
IRS |
IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova. |
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| 561/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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| 561/2019-T |
2020-03-20 |
IRC |
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias. |
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| 561/2018-T |
2019-04-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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| 561/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 561/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 561/2014-T |
2014-12-18 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 560/2023-T |
2024-04-15 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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| 560/2021-T |
2022-04-19 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 560/2020-T |
2021-11-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
