Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 57/2015-T |
2015-10-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 57/2014-T |
2014-09-11 |
IUC |
IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios |
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| 57/2013-T |
2013-11-27 |
IRS |
Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura |
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| 57/2012-T |
2013-03-08 |
IMT |
Isenção de SISA relativa à aquisição de prédios para revenda - Caducidade do direito à liquidação e prescrição das dívidas tributárias |
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| 571/2023-T |
2024-01-05 |
IRS |
IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007. |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 571/2021-T |
2022-11-16 |
IRC |
Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo |
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| 571/2020-T |
2021-09-07 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços/consultas de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do Código do IVA. |
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| 571/2019-T |
2020-04-27 |
IMI |
AIMI – Artigo 135.º-B, n.º 1, do CIMI – Terrenos para construção. |
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| 571/2018-T |
2019-05-29 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87. |
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| 571/2017-T |
2018-08-27 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS. |
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| 571/2016-T |
2017-04-17 |
Selo |
IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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| 571/2015-T |
2016-01-25 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 571/2014-T |
2015-04-14 |
IRC |
IRC – Omissão de proveitos nos exercícios de 2008 e 2009 |
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| 570/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras |
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| 570/2021-T |
2022-01-28 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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| 570/2020-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 570/2019-T |
2020-02-07 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. Caducidade do direito de acção. |
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| 570/2018-T |
2024-02-27 |
IVA |
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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| 570/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 570/2015-T |
2016-02-08 |
IRC |
IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011 |
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| 570/2014-T |
2015-02-02 |
Selo |
IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
